Obrigações Fiscais - Rio de Janeiro - Abril/2016

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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Março/2016, com vigência para o mês de Abril/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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Abril 2016
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    Estadual
Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS. 

 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO RIO DE JANEIRO


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01/Abril. – 6ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Abril

01/04/2016

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Abril

04 e 05/04/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Abril

06/04/2016

Contribuinte importador de combustíveis

Abril

 01, 04, 05, 06/04/2016

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Abril

13/04/2016

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Abril

23/04/2016

 

 

 


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05/Abril. – 3ª Feira.

 

ICMS

Regime normal

Recolhimento do imposto pelos contribuintes de grande porte, assim considerados os vinculados à Inspetoria de Fiscalização Especializada (IFE) 9900.

Documento: Darj

Base Legal: Lei nº 2.657/1996 , art. 39 , § 4º; RICMS-RJ/2000 , Livro I , art. 57 ; Resolução SEF nº 2.715/1996 ; Decreto nº 27.615/2000

Março/2016

 

ICMS

Regime normal

Recolhimento do imposto pelos contribuintes listados pela Sefaz referente a 100% do apurado no mês anterior ou, no mínimo, 95% do imposto apurado como saldo devedor no período imediatamente anterior, deduzido do percentual do FECP apurado nesse mês. O recolhimento complementar deve ocorrer até o dia 15.

Documento: Darj

Base Legal: Decreto nº 31.235/2002

Março/2016

 


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10/Abril. – Domingo.

 

ICMS - GIA-ST

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime, hipótese em que deverá assinalar o campo 1 correspondente à expressão "GIA-ST Sem movimento", a qual poderá ser entregue em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados.

Documento: Módulo de digitação do programa nacional aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 45/2000 , disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF (www.sef.rj.gov.br), na seção "Declarações Eletrônicas", item "GIA-ST"

Base Legal: Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo IX, arts. 7º e 9º

Março/2016

 


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11/Abril. – 2ª Feira.



ICMS

Regime de substituição tributária em geral, exceto nas operações com cimento. Recolhimento do ICMS retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais.

Documento: Darj

Base Legal: RICMS-RJ/2000 , Livro II , art. 14 , caput e Anexo I

Março/2016

 

ICMS

Regime de substituição tributária - Serviço de transporte prestado por empresa sediada fora do Estado e não inscrita no Caderj/profissional autônomo Nota O imposto será recolhido pelo: a) remetente, na qualidade de contribuinte substituto, quando contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual; b) destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, quando contribuinte do ICMS e contratante do serviço, em operação interna; e c) não se caracterizando as hipóteses referidas nas letras "a" e "b", o pagamento do imposto deverá ser efetuado antes do início da prestação do serviço, mediante Darj, no código de receita 036-1, com indicação do número do CNPJ ou CPF no campo próprio.

Documento: Darj

Base Legal: RICMS-RJ/2000 , Livro IX , art. 82 , II, itens 1 e 2; Resolução SEF nº 2.451/1994

Março/2016

 

ICMS

Regime de substituição tributária nas operações com cimento Recolhimento do ICMS retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais.

Documento: Darj

Base Legal: RICMS-RJ/2000 , Livro II , art. 14 , § 1º e Anexo I

Março/2016

 

ICMS

Serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros - Regime de estimativa Recolhimento do imposto pelos contribuintes prestadores desses serviços.

Documento: Darj

Base Legal: RICMS-RJ/2000 , Livro V , arts. 27 e 28

Março/2016

 

ICMS

Regime normal - Contribuintes em geral Contribuintes obrigados: comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, dentre outros. Nota Excepcionam as microempresas, as empresas de pequeno porte, e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235 e 31.632/2002.

Documento: Darj

Base Legal: Lei nº 2.657/1996 , art. 39 , RICMS-RJ/2000 , Livro I , art. 57 ; Resolução SEF nº 2.715/1996 , art. 9º , III

Março/2016

 

ICMS

Serviço de televisão por assinatura Recolhimento do imposto devido pelas empresas prestadoras desses serviços.

Documento: Darj

Base Legal: RICMS-RJ/2000 , Livro X , art. 4º

Março/2016

 


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15/Abril. – 6ª Feira.

 

ICMS - EFD

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas no mês anterior. Para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil "A", conforme estabelecido no Ato Cotepe nº 9/2008.

Documento: Arquivo digital

Base Legal: Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo VII, art. 2, Resolução Sefaz nº 762/2014

Março/2016



ICMS - Sintegra

Sistema eletrônico de processamento de dados - Envio das informações fiscais por meio magnético (Sintegra) - Entrega ao Fisco de cada Unidade da Federação, pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, dos arquivos magnéticos relativos às operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.

Documento: Arquivos magnéticos

Base Legal: RICMS-RJ/2000,Livro VII, art. 8º; Convênio ICMS nº 57/1995 , cláusula oitava; Resolução Sefaz nº 762/2014

Março/2016

 

ICMS

Regime normal Recolhimento do imposto pelos contribuintes listados pela Sefaz referente ao imposto complementar, se houver.

Documento: Darj

Base Legal: Decreto nº 31.235/2002

Março/2016

 


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18/Abril. – 2ª Feira.

 

ICMS-GIA

Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS Apresentação, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS)

Documento: Internet

Base Legal: RICMS-RJ/2000 , Livro VI , art. 236; Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo IX, art. 4º

Março/2016

 


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20/Abril. – 4ª Feira.

 

ICMS - Arquivo eletrônico - Administradora de cartões

Empresa administradora de cartão de crédito ou débito - Entrega de arquivo eletrônico As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações, cujo pagamento seja efetuado através de cartão de crédito ou de débito, e similares, realizadas no mês anterior, pelos contribuintes do Estado.

Documento: Transmitido por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), após ter sido gerado e validado pelo programa integrante do Validador TEF, disponível nos endereços www.sintegra.gov.br e www.fazenda.rj.gov.br;

Base Legal: Resolução Sefaz nº 720/2014 , Parte II, Anexo XIII, art. 138

Março/2016

 

ICMS

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Entrega, de arquivo digital, ao Estado do Rio de Janeiro pelos contribuintes situados neste Estado ou em outras Unidades Federadas, optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, exceto o Microempreendedor Individual (MEI). Notas:

1) Desde 1º.01.2016, os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à entrega de GIA-ST. 2) O Ajuste Sinief nº 3/2016 prorroga para 20/04/2016, o prazo para o envio do arquivo digital da DeSTDA, de fatos geradores ocorridos em Janeiro e Fevereiro/2016..

Documento: Internet

Base Legal: Resolução SEFAZ nº 720/2014 , Parte II, Anexo IX -A, arts. 2º, 8º e 13

Janeiro/Fevereiro e Março/2016

 


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23/Abril. – Sábado.

 

ICMS - Scanc

Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases),

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Nota

O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 23 do mês subsequente ao da realização das operações.

Documento: Internet

Base Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "b" e Ato Cotepe ICMS nº 37/2015

Março/2016